Pagamentos e Restituições Recorrer de julgamento da Receita Federal em processo de pequeno valor. Aqui você encontra serviços para apresentar impugnações,o que significa e.a nas apostas esportivas manifestações de inconformidade e demais recursos administrativos.


e-Defesa. O sistema e-Defesa permite ao contribuinte, por meio de formulários eletrônicos, elaborar os requerimentos relacionados com a malha fiscal da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). Após a elaboração do requerimento, o contribuinte deve imprimi-lo, assiná-lo e entregá-lo, acompanhado de toda a documentação ...


Apresente a sua impugnação (defesa) contra uma notificação de lançamento de imposto de renda. Se não concordar com as infrações informadas na notificação de lançamento, você pode recorrer à Receita Federal.


A partir de hoje (7/1) o contribuinte que teve sua declaração retida em malha e não concordar com os valores lançados, poderá apresentar sua impugnação (defesa) por meio do e-CAC sem a necessidade de comparecer a uma Unidade de Atendimento da Receita Federal.


Receita inicia programa de autorregularização de dívidas tributárias nesta terça. 2 de janeiro de 2024, 18h32. Editorias: Administrativo. Tributário. A partir desta terça-feira (2/1) até ...


Impugnação Pessoa Física Instruções de Preenchimento do Requerimento. I - OS FATOS: Descrição dos motivos de fato, de forma minuciosa e clara. Deverão ser descritos aqueles importantes para a solução do conflito. II - O DIREITO: 1 - PRELIMINAR: Nas preliminares pode-se alegar tudo o que ser decidido antes de apreciar o mérito.


Neste artigo vamos detalhar o processo administrativo fiscal e mostrar como você pode se defender de lançamentos e autos de infrações realizados pela Receita Federal, além de entender quais são os recursos existentes para quem recebe uma notificação de lançamento ou um despacho decisório desfavorável.


há 6 meses O Processo Administrativo Fiscal é o mecanismo através do qual se busca resolver um conflito em matéria tributária, no qual o contribuinte autuado pode apresentar sua defesa contra um lançamento tributário ou auto de infração feito pela Receita Federal. A defesa pode ser feita pelo próprio contribuinte ou por meio de um advogado.